Aprovado Projeto de Chico Lopes Que Amplia Direitos do Consumidor

O projeto, de autoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), estabelece a restituição da quantia paga pelo consumidor, em caso de vícios (defeitos) em produto adquirido, caso o fornecedor não resolva o problema em até 30 dias a partir da reclamação do consumidor.

Aprovado pela CCJ, o projeto No. 1838/2007 se encontra pronto para votação no plenário da Câmara e estabelece que o consumidor terá direito à devolução do valor pago pelo produto, acrescido de correção monetária a partir da data da compra (e não da data de encaminhamento do produto à Assistência Técnica da empresa fornecedora).

“Essa mudança é importante para garantir e ampliar o direito do consumidor, assegurando que ele seja compensado financeiramente, com a devida correção do valor que pagou por um produto que veio a dar defeito”, explica o deputado Chico Lopes, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal.

“Da forma como está hoje, a maioria das empresas paga essa restituição corrigida apenas a partir da data em que o produto foi encaminhado à Assistência Técnica”, complementa Lopes. “Com a nova lei, a restituição será corrigida a partir da data da compra, garantindo uma melhor compensação ao consumidor, a partir do momento em que ele investiu seu dinheiro na compra do produto”.

Lopes ressalta que a alteração é necessária porque, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja que a empresa tem 30 dias para corrigir o defeito do produto, tendo que restituir o valor pago, caso não cumpra esse prazo, o CDC não estabelece definição sobre a correção monetária do valor.

“Essa diferença de tempo para a correção é bem significativa para o consumidor, que, quando tem que recorrer à Assistência Técnica, já enfrenta vários problemas gerados pelo defeito no produto e prejuízos por deixar de utilizá-lo. Nada mais justo que ele obtenha a restituição do valor que pagou, corrigido desde o momento da compra”, conclui o parlamentar.

Fonte: Assessoria do Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB-CE)