Municípios Cearenses Correm Contra o Tempo Para Cumprir Lei da Transparência

Encerra nesta segunda-feira (27), o prazo para o cumprimento à Lei da Transparência no Brasil. Segundo a determinação, os municípios com de 50 mil habitantes deverão disponibilizar dados como despesas, licitações, salários de servidores públicos, gastos com diárias, receitas.

As informações referentes à gestão pública devem ser disponibilizadas de forma simples e fácil.

Atualmente, entres os principais problemas para o cumprimento da Lei estão a dificuldade de acesso em tempo real e a acessibilidade.

Desde 2010, a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já são obrigados a cumprir a regra. Já as cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes cumprem a determinação desde 2011.

O prazo para os municípios com menos de 50 mil habitantes cumprirem a Lei está na reta final de as prefeituras correm contra o tempo para garantir o cumprimento da Lei. 

No Brasil, 90% dos municípios possuem população inferior a 50 mil habitantes. No Ceará, 151 prefeituras correm contra o tempo para divulgar os dados em seus portais eletrônicos.

A fiscalização dos dados dos municípios cearenses é realizada por 145 profissionais. 

Segundo a Lei Complementar, sancionada em 2009, qualquer cidadão partido político, associação ou sindicato podem denunciar as irregularidades em relação às presntações de contas dos municípios.

As reclamações devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

Entre as punições em caso de não cumprimento da Lei, o município poderá ter os recursos das transferências voluntárias do Estado e União bloqueados.

Fonte: Ceará Agora