STF decide que aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação

RIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, após julgar um recurso extraordinário, nesta quarta-feira, que os aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do número de vagas disponíveis. A decisão saiu após o estado do Mato Grosso do Sul questionar a obrigatoriedade de nomear os aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil.

"Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público", disse o ministro Gilmar Mendes, relator do processo.

Segundo ele, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, "ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital".

"Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento", afirmou.

Segundo o ministro, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento em que os candidatos serão nomeados, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, "a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público".

De acordo com Gilmar Mendes, as condições para a nomeação dos candidatos são: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do concurso conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital na ordem de classificação.

A decisão só não se aplica, segundo o relator, em "situações excepcionalíssimas", que justifiquem soluções diferentes. Esses fatos, porém, devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do concurso público; determinados por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; crises econômicas de grandes proporções; guerras; fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna. A administração pública, no entanto, só pode adotar tal medida quando não existirem outros meios para lidar com a situação excepcional.