A 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve por unanimidade a condenação de 12 políticos de Canindé, por terem, segundo o processo, sido beneficiados com um reajuste salarial acima do permitido para o ano de 2000, por conta do número de habitantes que não permitia o valor do aumento aprovado pela Câmara.
A condenação é fruto de uma ação popular que denunciou, há 16 anos, o ex-prefeito de Canindé, Antônio Glauber Gonçalves Monteiro, e seu vice, Higino Luiz Barroso de Mesquita, além dos ex-vereadores Francisco Ocíbio Coelho Falcão, Francisco Plínio Gomes, Francisco Moreira de Castro, Francisco Barroso de Araújo, Francisco de Paula Mendonça, Germano Ferreira Uchoa, Júlio Cesar Marques Ferreira Lima, Antônio Lima Coelho, José Gervásio Moreira Martins e José Adauto Almeida Pinto.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do titular da 5ª Promotoria de Justiça de Sobral com atuação na área da Cidadania Carlos Augusto Tomaz Vasconcelos, ajuizou, no dia 15, uma ação civil pública combinado com ação de improbidade administrativa com pedido de tutela de urgência contra o DETRAN/CE em razão do descumprimento do artigo 94, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 600/2016 - CONTRAN, no que concerne à proibição de utilização de tachas, tachões e quaisquer outros dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública nas rodovias estaduais.
