quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Câmara Municipal de Canindé Aprova Reajuste Salarial de Servidores Municipais

"Ementa: Concede Aumento Salarial linear sobre o salário base dos Servidores Públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Canindé e dos Servidores Inativos do Instituto de Previdência do Município – IPMC, que percebam acima do salário mínimo nacional e diferença salarial para os profissionais do magistério e técnicos em assuntos educacionais. 

O Prefeito Municipal de Canindé: faço saber que a Câmara Municipal de Canindé, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art.1º - Ficam reajustados em 7% (sete por cento) os salários dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo e dos Servidores inativos do Instituto de Previdência do Município – IPMC, que percebam acima do salário mínimo nacional vigente a partir de 1º de agosto de 2013.
Art.2º - Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os salários dos Profissionais do magistério de nível superior e professores auxiliares, ativos e inativos, vigente a partir de 1º de agosto de 2013. 
Art.3º - Fica concedido abono salarial de 5% em parcela única a ser paga em agosto de 2013 aos profissionais do magistério de nível superior e professores auxiliares, ativos e inativos, referente ao período retroativo de 1º de março a julho de 2013.
Art.4º - Ficam reajustados em 7% (sete por cento) o valor do plantão dos técnicos e auxiliares de enfermagem da secretaria municipal de saúde. 
Art.5º - Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os salários dos profissionais técnicos em assuntos educacionais, vigente a partir de 1º de agosto 2013.
Art.6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Canindé – Ceará, aos 23 de agosto de 2013.

Francisco Celso Crisóstomo Secundino. 
Prefeito Municipal"

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