Exemplo a seguir: Vereador de Sobral propõe criação da lei da Ficha Limpa Municipal

Com o objetivo de coibir a nomeação de pessoas não idôneas para cargos públicos no município de Sobral e a contratação de empresas envolvidas em corrupção, o vereador Marco Prado apresentou, nesta segunda-feira (5/09), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sobral, o projeto de lei que institui a “Lei da Ficha Limpa Municipal”.

A matéria prevê critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas para proteger a administração municipal de possíveis abusos de poder econômico e político, vetando, por exemplo, a nomeação para cargos ou funções de secretário de pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada em julgado ou conferida por ordem judicial.

Blog do Wilson Gomes